30/03/26 - SINDMAGIS solicita ao STF envio urgente ao Congresso de projeto para recompor subsídio da Magistratura O Sindicato dos Magistrados do Brasil (SINDMAGIS) protocolou, nesta segunda-feira (30), uma petição administrativa no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que a Corte encaminhe, com urgência, ao Congresso Nacional, um projeto de lei que recomponha o subsídio dos ministros do Supremo para R$ 65 mil a partir de abril de 2026. Como o valor pago aos ministros do STF serve de referência para o teto do funcionalismo, a medida, se concretizada, terá impacto direto sobre a remuneração da Magistratura e de membros do Ministério Público em todo o Brasil. O pedido é consequência do julgamento concluído pelo STF na última quarta-feira (25), quando a Corte definiu novas regras para o regime remuneratório da Magistratura e extinguiu parcelas acessórias que, de acordo com a petição, funcionavam como compensação para perdas inflacionárias acumuladas ao longo dos anos. O SINDMAGIS defende que a chamada Tese nº 3, fixada pelo Plenário, reconhece que cabe ao Congresso revisar o valor do teto constitucional, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição. Com base nisso, a entidade defende que é preciso corrigir uma defasagem histórica no subsídio, que, segundo os estudos citados no pedido, já teria provocado uma perda real superior a 56%. “Existem levantamentos técnicos da comissão criada no próprio STF pela Portaria 54/2026, segundo os quais, a depender do índice usado, o valor atualizado do subsídio poderia variar entre R$ 63.469,11 e R$ 71.532,30. Por isso, o valor de R$ 65 mil é apresentado como uma média considerada razoável”, cita a juíza Cyntia Cordeiro Santos, presidente do Sindicato dos Magistrados do Brasil. A defasagem salarial pode provocar evasão de quadros experientes do Judiciário para a iniciativa privada. Isso colocaria em risco a valorização da carreira, a retenção de profissionais qualificados e a própria estrutura do sistema de Justiça. O SINDMAGIS propõe, na minuta de projeto de lei anexada à petição, a fixação do novo valor e a criação de um mecanismo de revisão anual automática, com base no IPCA e em critérios previstos na legislação federal. “A tramitação precisa ocorrer com rapidez, por causa do ano eleitoral de 2026, das limitações impostas pela legislação eleitoral e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Precisamos de prioridade na análise, para que o projeto seja protocolado imediatamente e a aprovação ocorra ainda neste primeiro semestre. A união de todos os magistrados e de todas as entidades representativas é fundamental neste momento”, destaca a presidente. O SINDMAGIS entende que é fundamental que o Supremo Tribunal Federal assuma a iniciativa institucional de enviar ao Congresso Nacional uma proposta de recomposição do teto remuneratório, como medida necessária para conter perdas salariais e evitar impactos imediatos sobre a renda de magistrados e membros do Ministério Público.