11/09/26 - Assembleia do SINDMAGIS aprova pautas em defesa das garantias e da saúde dos magistrados Primeira Assembleia Geral Extraordinária da entidade teve decisões unânimes sobre saúde mental, revisão dos subsídios e participação da categoria em colegiados A primeira Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do Sindicato dos Magistrados do Brasil (SINDMAGIS), realizada no último dia 5 de setembro, aprovou medidas relacionadas à valorização da carreira, à proteção das garantias funcionais e à ampliação da participação dos magistrados nas decisões institucionais. A votação reuniu representantes das Justiças Federal, Estadual, Militar, Eleitoral e do Trabalho. Entre as propostas aprovadas por unanimidade está a defesa da saúde mental dos magistrados e o combate ao assédio institucional. A deliberação prevê o enfrentamento ao produtivismo baseado exclusivamente em metas numéricas, a aplicação imediata da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) e a adoção de critérios de simetria no auxílio-saúde. Também houve aprovação unânime da cobrança pela revisão anual dos subsídios, diante das perdas acumuladas e das sucessivas omissões na recomposição remuneratória. Os magistrados aprovaram, com 100% dos votos, a busca por maior participação da Magistratura em colegiados, tribunais e órgãos públicos, com o objetivo de tornar a gestão mais democrática e representativa. Outras pautas receberam apoio expressivo. A defesa da vitaliciedade e das garantias disciplinares foi aprovada por 98,18% dos votantes, conferindo ao SINDMAGIS respaldo para atuar contra violações à cláusula de reserva de plenário. A composição da Comissão Eleitoral, responsável pela condução das próximas eleições dos órgãos diretivos do sindicato, obteve 97,96% de aprovação. A instalação imediata de uma Mesa Nacional de Negociação também foi respaldada por 95,92% dos participantes. A proposta prevê a criação de um espaço paritário e permanente de diálogo perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base na Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A criação de um Fundo de Luta e Mobilização, formado por contribuições voluntárias e destinado ao financiamento de campanhas institucionais em defesa das prerrogativas da Magistratura, recebeu 91,67% dos votos. A assembleia também deliberou pela rejeição da retenção de honorários, com 53,06% de votos contrários. A decisão busca evitar barreiras financeiras à entrada de novos filiados e ampliar a base representativa do sindicato durante a atual fase de consolidação. Nas propostas relacionadas ao Direito de Oposição e à chamada Pauta Ética, os votos nulos chegaram a 52,17%. O resultado acompanhou a orientação da Diretoria pela retirada das matérias que poderiam representar confronto direto com o Supremo Tribunal Federal (STF), diante da decisão liminar vigente. A medida buscou preservar juridicamente a entidade e seus integrantes. Ao mesmo tempo, a proposta de Simetria Ética recebeu até 44,90% de votos favoráveis, registrando o apoio de uma parcela significativa da categoria à adoção de critérios éticos uniformes em todos os níveis do Judiciário. Para a Diretoria do SINDMAGIS, os resultados demonstram unidade nas questões essenciais e disposição para conduzir as reivindicações com responsabilidade, transparência e prudência institucional. “O SINDMAGIS avalia que a primeira AGE representa um marco para o fortalecimento da participação coletiva e da defesa dos interesses da Magistratura Brasileira”, destaca a presidente do sindicato, Cyntia Cordeiro. Após a assembleia, o SINDMAGIS reforçou o convite aos magistrados de todo o país para que participem da construção das próximas ações e integrem a entidade. “A nossa expectativa é ampliar a representatividade nacional e transformar as decisões aprovadas em iniciativas concretas perante os órgãos do Poder Judiciário”, destaca a magistrada.